Questão
ID 916804Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves
O Estado de Direito é composto por um complexo normativo de normas hierarquicamente escalonadas e com determinados âmbitos de influência, a depender da iniciativa de sua criação e da esfera administrativa a qual está vinculada. Dessa forma, verificando as alternativas abaixo assinale a que não compuser àquelas que são compreendidas no processo legislativo, especificamente a partir do texto constitucional: