Questão 916802

O Poder Legislativo possui a função institucional de realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, o que, simetricamente, se aplica aos Poderes Municipais. A Procuradoria Legislativa, no exercício de sua função, tem o dever de auxiliar juridicamente os eleitos para o exercício dessa atividade fiscalizatória. Um exemplo disso é quando os vereadores verificam a efetividade na concessão e permissão de serviços públicos.

Desta forma, tendo por referência a Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta corretamente informações sobre direitos e obrigações dos usuários: