Questão 916800

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 916800

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

Na análise das formas de intervenção do Estado na Ordem Social, considerando o compromisso de existência de qualquer aspecto do Poder Público exclusivamente com a dignidade da sua população, identifique a situação em que há intervenção estatal no âmbito supracitado, de acordo com parâmetros estabelecidos nos artigos da Constituição Federal:

Alternativa A:
Garantir o monopólio da União sobre a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, visando a regulação e controle dessa atividade.
Alternativa B:
Ações que tenham como princípio a busca do pleno emprego.
Alternativa C:
Exigir contribuições sociais dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, do faturamento e do lucro, para financiar a seguridade social.
Alternativa D:
Quando a lei estabelece o estatuto jurídico da empresa pública, incluindo sua função social, fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

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