Questão 916799

Considerando o processo legislativo estabelecido exclusivamente no texto da Lei Orgânica Municipal de Alfredo Chaves/ES, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Quando comunicado o veto, realizado pela Chefia do Executivo, à Câmara Municipal, a mesma deverá apreciá-lo no prazo máximo de 30 dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em votação nominal.

II. A iniciativa de leis municipais sobre matéria financeira é comum ao Prefeito e à Comissão legislativa específica.

III. Nos projetos referentes à organização do serviço administrativo da Câmara Municipal, não são admitidas emendas que resultem em aumento das despesas previstas.

IV. Uma vez rejeitado um projeto de lei, é permitida a sua reavaliação e deliberação na mesma sessão legislativa, exigindo-se, para isso, o apoio da maioria simples dos membros do Legislativo.