Questão 916797

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 916797

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

Durante uma sessão plenária na Câmara de Vereadores, um cidadão instigou os eleitos sobre a instituição de uma renda básica familiar no Município e das leis que regulamentariam o tema. Em resposta ao cidadão, um vereador afirmou que a instituição da renda básica familiar caberia somente após a finalização da vacância legislativa.

Tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa que trouxer uma afirmação verdadeira sobre o tema acima:

Alternativa A:
Como uma norma constitucional de eficácia contida, não é necessária qualquer política pública para exercício do direito.
Alternativa B:
A instituição da renda básica familiar demanda um processo de regulamentação por meio de legislação infraconstitucional e previsão orçamentária, para que o direito possa ser exercido, não sendo necessário que a mesma seja prevista constitucionalmente.
Alternativa C:
A argumentação do vereador está correta quanto ao período de vacância, momento após o qual poderá a implementação do direito ser discutida.
Alternativa D:
Sendo um direito social, tem aplicação imediata.

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