Questão 916796

A nova Procuradora Legislativa estava se atualizando da legislação municipal, a fim de bem executar sua função. Quando estava verificando sobre as relativas à prestação de contas da Administração Pública Municipal, verificou a Procuradora haver um prazo específico para tal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves, as contas da Administração relativas ao ano anterior devem ser prestadas, à Câmara Municipal, até o dia 31 de: