Questão
ID 916792Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização - LGPD
Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves
A legislação concernente à LGPD, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As violações à LGPD podem resultar em multas de: