Questão 916782

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 916782

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

Com base no Título III, da Constituição Federal, mais precisamente no Capítulo IV: Dos Municípios, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse correspondente ao Poder Legislativo até o dia quinze de cada mês.
Alternativa B:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
Alternativa C:
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa D:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.