Questão
ID 916654Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves
Leia as afirmativas abaixo.
I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II- São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
IV- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Estão corretas as afirmativas: