Questão 916331

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 916331

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás

O Código Ambiental Municipal (Lei Municipal n. 493/2005) atribui competência à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para expedir três tipos de licença ambiental: 1) Licença Ambiental Prévia (LAP); 2) Licença Ambiental de Operação (LAO); e 3) Licença Ambiental de Instalação (LAI). Marque a alternativa que contempla corretamente a definição de uma destas licenças, na forma do referido Código Ambiental Municipal:

Alternativa A:
A Licença Ambiental Prévia (LAP) autoriza o início da atividade licenciada e, quando couber, prevê o monitoramento e o funcionamento dos equipamentos de controle ambiental definidos na Licença Ambiental de Operação.
Alternativa B:
A Licença Ambiental de Instalação (LAI) autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes do projeto básico consolidado.
Alternativa C:
A Licença Ambiental de Operação (LAO) é concedida na fase de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de implantação.
Alternativa D:
A Licença Ambiental Prévia (LAP) poderá ser parcialmente concedida e por prazo indeterminado.

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Questão 916331

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