Questão 916271

cabe ao chefe do Poder Executivo, através de Decreto dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

cabe ao Poder Judiciário regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, através da elaboração de leis;

cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

cabe ao poder executivo fiscalizar a vedação ao tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, já que devem ser tratadas em igualdade de condições com as demais pessoas jurídicas;