Questão 916254

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

A legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento do crédito tributário;

O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário;

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.