Questão 916250

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 916250

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás

Nos termos do Código Tributário de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo, podem ser regulamentados por decreto;
Alternativa B:
a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo, devem ser regulamentados por Lei, no sentido material e formal;
Alternativa C:
os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis e dos decretos;
Alternativa D:
o Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário(a) de Finanças, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.