Questão 916162

dar fé aos documentos públicos;

tratar sem distinções ou preferências os brasileiros natos ou naturalizados;

doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;

não consentir aos munícipes que use bens e serviços da administração direta e indireta do Município para fins estranhos aos estabelecidos em lei.