Questão 916086

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 916086

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Aguaí

Vanessa possui uma árvore em sua residência e, cansada da sujeira causada pelas folhas em sua calçada, decide podá-la drasticamente. Tempos depois, arrependida do que fizera, comunica os fatos à administração municipal, informando que praticou a poda drástica vedada pela lei municipal. É correto afirmar que esse é um caso de:

Alternativa A:
Fato sabido, caso em que o Município poderá agravar a penalidade, tendo em vista que a munícipe estava ciente da ilegalidade de sua conduta.
Alternativa B:
Confissão da culpa, caso em que a punição do munícipe independerá de qualquer procedimento prévio.
Alternativa C:
Denúncia espontânea, caso em que o munícipe fará jus aos benefícios da comunicação, se previstos em Lei.
Alternativa D:
Culpa presumida, caso em que o município não poderá aplicar qualquer penalidade, mas poderá anotar o fato para efeitos de reincidência.

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