Questão 915933

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 915933

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Aguaí

De acordo com a Constituição Federal (1988), quais são as responsabilidades das esferas federal, estadual e municipal, respectivamente, nas ações governamentais na área da assistência social?

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