Questão 915914

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 915914

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Aguaí

A Lei Federal número 010101/20, promulgada em maio de 2020, teve sua constitucionalidade questionada junto ao STF em ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo governador do Distrito Federal. A sentença julgou procedente o pedido feito na ação, declarando a inconstitucionalidade da lei mas reconhecendo como válidos seus efeitos desde o momento de sua promulgação até o dia da prolação da sentença.

Com base na previsão contida na Lei nº 9.868/99 que dispõe sobre o processo de ação direta de inconstitucionalidade e com base ainda no caso hipotético acima, é possível afirmar corretamente que:

Alternativa A:
o governador do Distrito Federal não tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
a sentença é irrecorrível, mas caberá embargos de declaração. Poderá ser alvo de ação rescisória no prazo decadencial de 2 anos após o seu trânsito em julgado.
Alternativa C:
a modulação dos efeitos da sentença, como o que ocorreu no caso, exige a maioria de 2/3 dos membros do Supremo.
Alternativa D:
se o governador, autor da ação, a posteriori, mudar de entendimento e se der por convencido que a lei é constitucional, poderá desistir da ação.

Estatísticas Cadernos

Questão 915914

Continue estudando na plataforma