Questão 915833

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Em relação ao ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do prestador o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios em casos excepcionais.