Questão 915823

No caso de atividades múltiplas e exercidas ao mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de múltiplas taxas, a depender do nível de atividade e limitando-se a 05 (cinco) atividades por estabelecimento.

A taxa de Fiscalização para Concessão de Licença de Localização é devida pela atividade municipal de controle e fiscalização, decorrente do exercício de Poder de Polícia do Município, na preservação do interesse público quanto à localização e zoneamento a que se submete qualquer pessoa que pretenda a exercer atos de localização, em caráter permanente, eventual ou temporário dentro do território do Município.

Não será cobrada taxa no caso de alteração cadastral decorrente de mudança de endereço.

O lançamento da taxa de fiscalização para concessão de licença de funcionamento será semestral.