Questão 915807

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, uma vez que o acessório segue o principal.

A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário e poderá ser obtida através de ato privativo do Chefe do Executivo, e, portanto, não necessariamente decorre de lei.

A anistia é uma das formas de exclusão do crédito tributário e abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como as infrações cometidas durante a vigência da lei.

A anistia pode ser concedida em caráter geral ou de forma limitada nas hipóteses previstas no Código tributário Nacional.