Questão 915806

O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços arrolados no artigo 63 do Código Tributário Municipal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Na categoria serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres não incide o imposto Sobre Qualquer Natureza, por ser uma das hipóteses de isenção.

A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).