Questão 915800

O pagamento dos tributos do exercício em curso, poderá ser efetuado em cota única ou em parcelas mensais, sucessivas e iguais respeitando os valores mínimos estabelecidos em lei.

O Prefeito Municipal poderá conceder desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, quando recolhido integralmente no prazo que for fixado.

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública, abrangendo suas Unidades, não quitados nos respectivos vencimentos, inclusive aqueles já inscritos na Dívida Ativa, serão acrescidos de juros de mora e multa sobre o valor corrigido.

É vedado ao contribuinte efetuar o pagamento através de cheques, sejam eles próprios ou endossados.