Questão
ID 915797Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2019 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Atibaia
O princípio da anterioridade nonagesimal determina que os entes federativos cobrem tributos apenas depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal: