Questão 915737

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 915737

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Perfeitos

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em relação a atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A imperatividade dos atos administrativos significa que a administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a respectiva vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
Alternativa B:
Os atos administrativos perfeitos são aqueles que completaram o respectivo ciclo de formação e estão aptos para produção de efeitos jurídicos.
Alternativa C:
Os atos administrativos constitutivos declaram a existência de situações jurídicas preexistentes ou reconhecem direitos.
Alternativa D:
Os atos administrativos pendentes são aqueles que já exauriram os próprios efeitos, tornando-se irretratáveis, ressalvada a possibilidade de invalidação quando verificada eventual ilegalidade.
Alternativa E:
O ato administrativo simples é aquele elaborado pela manifestação autônoma de diversos órgãos públicos.