Questão
ID 915707Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal), para Tipificar os Crimes de Importunação Sexual e de Divulgação de Cena de Estupro, Tornar Pública Incondicionada a Natureza da Ação Penal dos Crimes Contra a
Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
O artigo 217-A do Código Penal enuncia, com relação ao crime de estupro de vulnerável, que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos sujeita o autor do fato a uma pena em abstrato de reclusão de oito a quinze anos. Esse crime somente se processa mediante ação penal