Questão 915684

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 915684

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Poder Normativo

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.
Alternativa B:
São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Alternativa C:
O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Alternativa D:
O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.
Alternativa E:
O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.