Questão
ID 915647Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 94/1998 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram. Porém a lei destaca dois serviços em especial que são aqueles relacionados às áreas de