Questão 915514

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 915514

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Acerca da Lei n^o 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Contravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.
Alternativa B:
Caso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial competente.
Alternativa C:
Se ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da lei.
Alternativa D:
O princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa.
Alternativa E:
O princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de acusados.