Questão
ID 915483Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.151/2015 - Altera os Arts. 62, 66 e 67 da Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, o Art. 12 da Lei Nº 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, o Art. 1º da Lei Nº 91, de 28 de Agosto de 1935, e o Art. 29 da Lei Nº 12.101, de 27 de Nove
Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
À luz do regime jurídico das fundações regidas pelo Código Civil e das recentes alterações levadas a efeito pela Lei nº 13.151/2015, as fundações poderão ser constituídas para fins de