Questão 915438

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 915438

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que
dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: As contravenções penais não são alcançadas pelos
Juizados Especiais Criminais.
Alternativa B: Não obtida a composição dos danos civis, será dada
imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer
o direito de representação verbal.
Alternativa C: A competência do Juizado Especial Criminal será
determinada pelo domicílio do réu.
Alternativa D: A autoridade policial que tomar conhecimento da
ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e
o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.
Alternativa E: As infrações penais abrangidas pela Lei são
processadas apenas mediante ação penal pública
incondicionada.