Questão 915434

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 915434

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais
às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

Alternativa A: constitui crime explorar economicamente floresta
plantada em terras de domínio público, ainda que para
garantia de sobreviência do agente.
Alternativa B: não cabe transação penal nos crimes ambientais.
Alternativa C: a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a
das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes
do mesmo fato.
Alternativa D: o infrator arrependido que espontaneamente reparar o
dano deve receber o benefício da atenuação da pena.
Alternativa E: a ação penal é pública condicionada à representação
do Ministério do Meio Ambiente.

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