Questão 915429 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2013

Questão

ID 915429

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de
graça ou anistia, bem como por sua prática responde,
também, aquele que podendo evitar se omite (conduta
omissiva). Considerando essa informação, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A lei que pune a conduta criminosa da tortura
encontra-se albergada, entre outros fundamentos
previstos na Constituição Federal, na proteção da
dignidade da pessoa humana, que está prevista no
capítulo que trata dos princípios constitucionais.
Alternativa B: A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da
tortura, em função de o princípio da responsabilidade
subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela
culpa.
Alternativa C: O princípio da legalidade estrita, que é a base para
aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se
tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.
Alternativa D: No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio
constitucional da responsabilidade objetiva, pois
mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será
punido criminalmente pela tortura que efetivamente
não praticou.
Alternativa E: A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada
em consideração na sentença penal condenatória, a
fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em
função das circunstâncias individuais do réu,
corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

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Questão 915429

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