Questão 915427

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 915427

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: O ato administrativo válido, revogado pela
administração pública, produz efeitos ex tunc.
Alternativa B: O ato administrativo com vício no que se refere à forma
pode ser convalidado.
Alternativa C: A anulação do ato administrativo, praticado em
desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode
ser promovida pelo Poder Judiciário.
Alternativa D: Ao Poder Judiciário não é permitida a revogação dos
atos praticados pela administração pública no tocante
aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário.
Alternativa E: Os atos administrativos que produziram direitos
adquiridos podem ser revogados.