Questão 915426

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 915426

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições
do presidente da República previstas no texto constitucional.

Alternativa A: O presidente da República poderá vetar projetos de lei,
total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser
delegada ao advogado-geral da União.
Alternativa B: O presidente da República poderá dispor, mediante
decreto, sobre organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e
sobre a extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos, sendo vedada a delegação de tais
atribuições.
Alternativa C: Caberá ao presidente da República decretar o estado
de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a
intervenção federal, sendo vedada a delegação.
Alternativa D: O presidente da República poderá conferir
condecorações e distinções honoríficas, podendo
delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao
procurador-geral da República ou ao advogado-geral
da União.
Alternativa E: O presidente da República não poderá delegar a
atribuição de conceder indulto e comutar penas.