Questão 915423 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2013

Questão

ID 915423

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Com relação à administração pública, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A remuneração dos servidores públicos somente
poderá ser fixada ou alterada por lei complementar,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
Alternativa B: Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
Alternativa C: A Constituição Federal garante aos servidores públicos
civis e militares o direito à livre associação sindical.
Alternativa D: Somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo
à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de
sua atuação.
Alternativa E: As pessoas jurídicas de direito público, as de direito
privado prestadoras de serviços públicos e as
empresas públicas e sociedades de economia mista
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.