Questão 915422 de Direito Administrativo - FUNIVERSA 2013

Questão

ID 915422

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Relativamente aos poderes da administração pública,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Poder vinculado é aquele em que a administração
pública obriga-se a praticar determinado ato,
cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o
agente público, no cumprimento do ato, verifique que
ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior
efetividade ao interesse público, poderá agir de forma
distinta da lei, prestando a devida justificativa.
Alternativa B: Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo
para organizar e distribuir as funções de seus órgãos,
regulamentando os direitos e deveres de seus agentes,
sendo característica desse poder a possibilidade de o
superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos
seus subordinados.
Alternativa C: Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em
face do cometimento de faltas ou infringência aos
deveres funcionais por agentes públicos,
estendendo-se também à sanção de condutas
particulares, uma vez que o interesse público prevalece
sobre o particular.
Alternativa D: Também denominado poder normativo, o poder
regulamentar é o poder que detém o chefe do
Executivo de detalhar a lei para sua correta execução,
ou de expedir decretos autônomos para disciplinar
matéria de sua competência.
Alternativa E: O poder de polícia da Administração, em regra, tem
natureza repressiva, sendo executado por órgãos de
segurança da administração pública, incidindo sobre a
pessoa que pratica ilícito penal.