Questão 915420 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2013

Questão

ID 915420

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em conformidade com o texto constitucional, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A liberdade de pensamento é considerada como um
direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar
e externar suas ideias de forma absoluta. O
pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer
limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição
Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais
e coletivos, busca tutelar a manifestação do
pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade
de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o
anonimato.
Alternativa B: É assegurado o livre exercício profissional, podendo o
cidadão praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão,
sem que o legislador ordinário possa efetuar qualquer
restrição de acordo com a natureza da profissão.
Alternativa C: A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma
garantia constitucional segundo a qual serão
assegurados a todos, no âmbito judicial e
administrativo, a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação,
estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional
seja efetivamente entregue.
Alternativa D: Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a
Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca
retroagirá.
Alternativa E: Visando a proteger os direitos individuais líquidos e
certos, não amparados por habeas corpus e habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a
Constituição Federal previu a concessão do mandado
de segurança. Ante as características da ação
constitucional mencionadas, a Carta Magna não
admitiu o mandado de segurança coletivo.

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