Questão 915400

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 915400

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

De acordo com o texto,

Alternativa A: embora os conceitos de Estado de direito e rule of law
(domínio da lei) sejam essencialmente
correspondentes, este possui ao menos uma dimensão
a mais que aquele.
Alternativa B: a rest rição da liberdade daqueles que exercem os
poderes públicos nos Estados que adotam o modelo do
Estado de direito garante o respeito aos direitos
individuais.
Alternativa C: para que a justiça e a equidade sejam garantidas aos
indivíduos basta que a lei seja corretamente aplicada.
Alternativa D: normas abstratas e gerais e, ao mesmo tempo, claras
e públicas devem motivar e fundamentar os atos
emanados dos órgãos estatais, de modo a possibilitar
a aplicação do princípio da legalidade.
Alternativa E: o Estado constitucional, por embasa r-se em princípios
constitucionais, diferencia-se do rule of law (domínio da
lei), modelo que não tem nenhuma relação com esses
princípios.