Questão 915238

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 915238

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Teorias da Ação

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100.



A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei condiciona o exercício da ação penal à representação da vítima.
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