Questão 915204

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 915204

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.

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