Questão 914019

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 914019

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Há sempre um controle de mérito na anulação de um ato administrativo.
Alternativa B:
A revogação, fundada no poder vinculado da administração, decorre exclusivamente do critério de conveniência e oportunidade.
Alternativa C:
No exercício de sua função típica, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
Alternativa D:
O vício de legalidade de um ato administrativo pode ser sanável ou não, sendo obrigatória a anulação do ato em ambos os casos, não havendo que se falar em convalidação.
Alternativa E:
Até mesmo os atos vinculados são passíveis de revogação, visto que comportam juízo de oportunidade e conveniência.