Questão
ID 913934Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Complementar Nº 53/2006 - Dispõe sobre a Organização Básica e Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA
Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará
De acordo com o art. 4º da Lei Complementar do Estado do Pará, n. 053, de 07 de fevereiro de 2006, NÃO está entre as competências atribuídas à Polícia Militar do Pará