Questão 913925

possui direito à estabilidade, quando praça com 12 (doze) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

possui direito a funeral para si e seus dependentes, sendo este constituindo-se por um conjunto de medidas tomadas pelo Estado, automaticamente, desde o óbito até o sepultamento condigno.

possui direito irrestrito à moradia, quando em atividade, sendo esta compreendida como alojamento em Organização Policial-Militar ou habitação para si e seus dependentes, em imóvel sob a responsabilidade da Corporação.

possui direito ao porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou na inatividade, salvo se for inativo por alienação mental ou condenação por crime contra a Segurança ou por atividade que desaconselham o porte.