Questão 913637 de Direito Constitucional - FADESP 2016

Questão

ID 913637

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Teoria da Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso ou Princípio da Proibição do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet

Ano: 2016 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará

A Constituição Federal de 1988, em seu título II, contemplou um elenco significativo de direitos e garantias fundamentais. Além do direito à vida, à propriedade e à liberdade, a Constituição destinou um capítulo inteiro aos outros direitos, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou à sadia qualidade de vida. Toda esta ampliação, que no plano jurídico é muito positiva, enfrenta problemas para ser colocado em prática, porque

Alternativa A: falta apoio político e de leis complementares que não foram feitas pelo Congresso Nacional, especialmente no campo ambiental e da saúde, onde até hoje a legislação é insuficiente e omissa.
Alternativa B: há a dependência desses direitos constitucionais a um conjunto de políticas públicas organizadas, com orçamentos garantidos e procedimentos claros e transparentes, para se tornarem menos vulneráveis às oscilações governamentais e aos desvios orçamentários e à corrupção eleitoreira.
Alternativa C: não se destinam verbas públicas para implementar esses direitos, que, ano a ano, ficam fora dos orçamento dos sucessivos governos, com desvios e usos politiqueiros destes recursos para obras faraônicas e eleitoreiras.
Alternativa D: há a existência de corrupção em larga escala, a qual retira dinheiro público do campo social e impede o funcionamento de órgãos públicos essenciais e ainda é “legalizada” por falta de leis que punam judicialmente os corruptores.

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Questão 913637

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