Questão
ID 913626Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
Ano: 2016 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará
De acordo com a Lei Estadual nº 5251/85, a pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar