Questão
ID 913623Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Complementar Nº 53/2006 - Dispõe sobre a Organização Básica e Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA
Ano: 2016 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará
O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado pela Lei Complementar 53/2006 e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na referida Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar e mediante a autorização do