Questão
ID 913622Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Nº 5.251/1985 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará
Ano: 2016 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará
Conforme previsto pela Lei Estadual nº 5251/85, o julgamento dos processos oriundos dos conselhos de disciplina convocados no âmbito da Corporação compete ao