Questão 913463

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 913463

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Em relação aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Alternativa A:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre dependem de regulamentação legal para sua aplicação.
Alternativa B:
O artigo 5º estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias de cunho individual e coletivo constitucionalmente protegidos.
Alternativa C:
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
Alternativa D:
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados, em sessão única, por três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, são equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa E:
São designados como fundamentais no texto constitucional apenas os direitos e garantias individuais e coletivos positivados no artigo 5º.