Questão
ID 913461Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Polícia Militar do Estado do Mato Grosso - PM MT - Legislação Aplicada
Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso
Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), o desligamento ex officio do militar estadual da instituição, com caráter de penalidade aplicada após o devido processo legal, corresponde à