Questão 913446

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 913446

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso


Analise a seguinte situação hipotética.

Honestino, oficial militar em atividade no Estado de Mato Grosso, foi designado para a função de diretor de Escola Militar de Ensino Fundamental e Médio. Em virtude do licenciamento de professores efetivos, a Escola realizou processo seletivo para contratação temporária de professores. Após a homologação e publicação do resultado final, alguns candidatos classificados desistiram, razão pela qual Honestino convocou e determinou a contratação de candidatos que não atenderam a todos os requisitos para aprovação no certame. Após denúncia dirigida ao Ministério Público Estadual, foi instaurado inquérito civil para apurar a prática de ato de violação da licitude de concurso público.

De acordo com os ditames da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Honestino, em tese, configura ato de improbidade administrativa que

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